Micro Empreendedor Individual - MEI
A Secretária de Planejamento visando atender as necessidades dos empreendedores, criou diversos mecanimos a fim de facilitar e tornar mais inclusivo o acesso ao MEI - Micro Empreendor Individual.
Serviços prestados:
1) Cadastro no Gov.br;
2) Recuperação de senha do Gov.br;
3) Atualização dos dados do Gov.br;
4) Abertura do MEI;
5) Orientações em geral para o Micro empreendedor;
6) Solicitações de renovação, alteração, suspensão e baixa de Alvará;
7) Cadastro de FLY e Nota;
8) Emissão,substituição e cancelamento de Nota Fiscal;
9) Emisssão de Das;
10) Declaração do CNPJ;
11) Acesso (senhas) e parcelamentos do DAS;
12) Acesso (senhas) parcelamento dívida ativa DAS;
13) Acesso a carteira digital;
Forma de prestação do serviço.
O serviço é prestado de forma presencial, bastando o cidadão comparecer ao departamento de planejamento (Avenida Valdir Masutti, nº 94-n, Centro (Sala em anexo ao PROCON).
Também é realizado de forma remota, através do telefone (65) 3387 -2800 - Ramal 2300 e E-mail: planejamento@camposdejulio.mt.gov.br
Documentos necessários:
Recomenda-se que o cidadão compareça a repartição munido dos seguintes documentos:
- RG;
- CPF (para cadastro no site Portal do Governo);
- dados de contato;
- comprovante residencial;
- número do CNPJ (se já possuir).
Horário de atendimento:
O atendimento é realizado de segunda a sexta, das 07:00 h às 11:00 e 13:00 h às 17:00 h.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário:
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
