Projeto padronizado de habitação popular
Este projeto é gerenciado pelo departamento de engenharia, com auxilio da Secretária de Assistência Social, onde visa ofertar assistência pública em habitação, ordenamento urbano, a fim de tornar a vida do cidadão digna, com um lar para residir.
Dos Requisitos para participar do programa:
Só poderão ser concedidas ao índividuo em uma única vez a cada 08 (oito) anos,e desde que não possua outro imóvel.
Dos documentos necessários:
O cidadão deverá comparecer ao CRAS munido dos seguintes documentos:
1) Requerimento solicitando o beneficio do projeto;
2) Documentos pessoais, tais como, RG e CPF, de todos integrantes da família;
3) Título de eleitor;
4) Comprovante de propriedade, contrato de compra e venda e matrícula do imóvel;
5) Declaração de posse de um único imóvel no municipio;
6) Declaração de obrigatoriedade de seguir os projetos deferidos;
6) Declaração de ciência de responsabilidade pela obra.
Local de inscrição do cadastro habitacional:
A inscrição é realizada no CRAS, localizado na Avenida Governador Júlio Campos nº 289 E, Vila Nova, Campos de Júlio - MT, CEP: 78.319-000
Etapas da prestação do serviço:
O serviço seguirá 4 etapas, sendo elas:
1ª: Após o requerimento do solicitante, o setor de engenharia adequa o projeto padrão com as necessidades do imóvel e emite a responsabilidade técnica do projeto;
2ª: Encaminha a taxa referente a responsabilidade técnica do CAU/CREA ao solicitante;
3ª: Após o pagamento, a documentação é encaminhada ao setor de tributos para emissão da guia de alvará de construção;
4ª: Após o pagamento da guia de alvará de construção, o projeto e o alvará são entregues ao solicitante, do qual fica apto a construir.
Forma de prestação do serviço.
O serviço é prestado de forma presencial, bastando o cidadão comparecer ao CRAS, munido dos documentos exigidos. Também é realizado de forma remota, seja por telefone ou por E-mail.
Horário de atendimento:
Para realização da inscrição no CRAS o horário de atendimento é das 13 h as 16 h de segunda feira e quinta-feira.
Depois de já ter realização inscrição, caso o cidadão precise acompanhar seu processo, pode comparecer ao departamento de Engenharia, com horário de atendimento de segunda a sexta, das 07:00 h às 11:00 h e 13:00 h às 17:00 h.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário:
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Dúvidas
Secretária de Assistência social e departamento de Engenharia
